Sobre as Cotas

Entenda o Sistema de Cotas!

Afinal, o que são COTAS?  

As cotas são um tipo específico de Ação Afirmativa, uma política pública que visa corrigir as desigualdades sociais que se acumularam ao longo dos anos e, assim, alcançar o ideal de acesso efetivo e igualitário a bens básicos, como educação e trabalho. Correspondem à reserva de um percentual ou número fixo de vagas disponíveis para serem preenchidas por beneficiários pertencentes a determinado grupo, sendo a ocupação dos demais cargos ou vagas decidida conforme os métodos tradicionais de concorrência (GEMAA, 2022).


 

E o que isso tem a ver com o sistema de reserva de vagas?  

O Sistema de Reserva de Vagas ou Sistema de Cotas é uma modalidade de Ação Afirmativa da área educacional brasileira, instituída pela Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, que prevê um mínimo de 50% de vagas em cursos técnicos de nível médio e superior em Instituições Federais de ensino para grupos minoritários.

 

Quando surgiu o sistema de cotas?  

Conforme consta na literatura, o sistema de cotas teve início no Brasil a partir de uma reivindicação do movimento negro, que, ciente de seus direitos, exigiu a ampliação do acesso ao sistema de ensino superior do país à população negra, indígena e de baixa renda.

Por que foi criado o sistema de cotas?   

  • Assegurar condições de igualdade;
  • Melhorar o acesso à educação pública federal;
  • Dar mais oportunidade a estudantes de escolas públicas;
  • Promover a inclusão de diversos grupos sociais, tais como pessoas negras, pardas, indígenas, de baixa renda ou com deficiência.

Você sabia?

Antes de ser promulgada a Lei nº 12.711/2012, as universidades estaduais do Rio de Janeiro já adotavam uma reserva de 40% das vagas aos candidatos negros e pardos. (Rio de Janeiro, 2000).


IMPORTANTES MOMENTOS DA JORNADA DAS COTAS NO BRASIL

● 1983

A primeira iniciativa legal de reserva de vagas - Projeto de Lei nº 1.332/1983 , que propôs o sistema de reserva de vagas para negros nas universidades (Brasil, 1983).

● 2000

Aprovada a Lei nº 3.524/2000, que determinava a reserva de 40% das vagas aos candidatos negros e pardos nas universidades estaduais do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, 2000).

● 2001

Promulgada a Lei n.º 3.708/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que determinava a destinação de 50% das vagas disponíveis nos cursos de graduação de todas as universidades estaduais para estudantes oriundos de escolas públicas (Rio de Janeiro, 2001).

● 2001

O governo paranaense promulgou a Lei Estadual nº 13.134/2001, posteriormente modificada pela Lei Estadual nº 14.995/2006, que assegurava três vagas, em cada uma das cinco universidades estaduais, para membros de grupos indígenas da região (Paraná, 2001).

● 2004

Universidade de Brasília (UnB) passou a usar o Sistema de Cotas para negros e indígenas, sendo a primeira instituição federal de ensino superior a adotar essa Ação Afirmativa (Marchesan, 2018).

● 2005

Publicação da Carta Aberta do NUPE pelo antropólogo Dagoberto José Fonseca com as motivações e argumentos a favor da implementação da política de Ação Afirmativa (cotas) na Unesp (Ações…, 2022, pp. 2-3).

● 2006

Publicado o manifesto “Todos têm direitos iguais na República”, com a adesão de 114 signatários dentre intelectuais, artistas e políticos contrários às cotas (Ações…, 2022, pp. 2-3).

● 2008

Publicados dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com a avaliação do desempenho dos cotistas em relação aos não cotistas em instituições de ensino superior que adotaram ações afirmativas, o que na época já ultrapassavam mais de 80 instituições (Ações…, 2022, pp. 2-3).

● 2010

Promulgada a Lei 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial (Ações…, 2022, pp. 2-3).

● 2012

Promulgada a Lei 13.409/2016 que altera a Lei Federal n.º 12.711/2012 para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência (Brasil, 2016).

● 2016

Promulgada a Lei 13409/2016 que altera a Lei Federal nº 12.711/2012 para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência (Brasil, 2016).

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10 ANOS DA LEI DE COTAS
MARCO HISTÓRICO DE UMA POLÍTICA QUE GEROU RESULTADOS
  

Após 10 anos de sua implementação, a Lei de Cotas apresentou resultados concretos, como a ampliação do acesso de grupos historicamente excluídos, como negros e pessoas de baixa renda, nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino público. Assim, a política de cotas mudou a perspectiva de uma enorme parcela de jovens do país, que passaram a ver no acesso a essas instituições uma possibilidade de futuro. A ampliação do número de vagas no ensino técnico de nível médio e superior de universidades públicas também beneficiou os candidatos da ampla concorrência (GEMAA, 2022).

 

10 PERGUNTAS PARA ENTENDER A PRIMEIRA DÉCADA DA LEI DE COTAS

FONTE: Adaptado de https://gemaa.iesp.uerj.br/wp-content/uploads/2022/08/Cartilha-10-perguntas-para-entender-a-primeira-decada-da-Lei-de-Cotas.pdf

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REFERÊNCIAS

Ações afirmativas: linha do tempo. Comciência, [s. l.], 13 abr. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3QMC6qn. Acesso em: 7 jun. 2022.

Brasil. Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://bit.ly/3HRjVvv. Acesso em: 11 jun. 2022.

Brasil. Lei Federal n° 13.409, de 28 de dezembro de 2016 que altera a Lei n° 12.711 de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Brasília: Presidência da República/Casa Civil/ Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2016.

Brasil. Projeto de Lei 1.332, de 14 de junho de 1983. Dispõe sobre ação compensatória, visando a implementação do princípio da isonomia social do negro, em relação aos demais segmentos étnicos da população brasileira, conforme direito assegurado pelo artigo 153, parágrafo primeiro, da Constituição da República. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1983.

GEMAA, Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa. O que são ações afirmativas? Disponível em: https://bit.ly/3xSL1hd. Acesso em: 7 jun. 2022.

Marchesan, F. Ação afirmativa para a agricultura familiar: uma avaliação da política pública implementada pelo Campus Concórdia/IFC para acesso ao curso Técnico em Agropecuária. 2018. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.

Paraná. Lei n. 13.134, de 18 de abril de 2001. Reserva 3 (três) vagas para serem disputadas entre os índios integrantes das sociedades indígenas paranaenses, nos vestibulares das universidades estaduais. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 2001. Disponível em: https://bit.ly/3A41RMN. Acesso em: 25 jun. 2022.

Rio de Janeiro (Estado). Lei n. 3.524, de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre os critérios de seleção e admissão de estudantes da rede pública estadual de ensino em universidades públicas estaduais e dá outras providências. Rio de Janeiro: Governo do Estado do Rio de Janeiro, 2000. Disponível em: https://bit.ly/3A4rxsD. Acesso em: 25 jun. 2022.

Rio de Janeiro (Estado). Lei n. 3.708, de 09 de novembro de 2001. Institui cota de até 40% (quarenta por cento) para as populações negra e parda no acesso no acesso à Universidade do Estado do Rio de Janeiro e à Universidade Estadual do Norte Fluminense, e dá outras providências. Rio de Janeiro: Governo do Estado do Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: https://bit.ly/3QL2O2B. Acesso em: 25 jun. 2022.